Questão comentada · Direito Civil

Questão 29 — PGE-SC 2022 · FGV

Direito CivilFGV2022Advocacia pública

Estrôncio, policial militar, contrata seguro de vida por acidente pessoal no valor de cem mil reais. Sucede que, ao se submeter a cirurgia bariátrica, tem seu baço lesionado por erro do médico responsável pela operação. Isso acarreta uma infecção generalizada que acaba levando-o a óbito. Como não havia indicação expressa de beneficiário na apólice, Silícia e Hélia se habilitam para requerer o pagamento do capital segurado. Silícia, na qualidade de ex-mulher do policial, de quem ele estava separado de fato há dois anos. Hélia, comprovando que era companheira do de cujus pelo último ano e meio. Nesse caso, é correto concluir:

  1. Apelo não pagamento do seguro, haja vista que Estrôncio morreu de causas naturais (infecção generalizada), isto é, que não houve propriamente um acidente pessoal;
  2. Bpelo pagamento integral do seguro à Silícia, nos termos do Art. 792 do Código Civil ([n]a falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária);
  3. Cpelo pagamento integral do seguro à Hélia, companheira do policial que já estava separado de fato, nos termos do Art. 793 do Código Civil ([é] válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato);
  4. Dpela invalidação da apólice, diante de sua desatualização, aplicando-se, à hipótese, o Art. 765 do Código Civil, segundo o qual o segurado é obrigado a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes;
  5. Epela divisão do capital segurado na proporção de 50% entre Silícia e Hélia, considerando a função social do contrato em tela.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ, a morte decorrente de erro médico em cirurgia é evento externo, súbito e involuntário, e configura acidente pessoal coberto, não morte natural.

Pegadinha: Usa a infecção como causa imediata para descaracterizar o acidente.
jurisprudência do STJ sobre erro médico como acidente pessoal
B
Errada

Silícia estava separada de fato havia dois anos, e o segurado mantinha união estável com Hélia (art. 1.723, §1º, CC). Pagar tudo à ex-esposa ignora a companheira e ainda descumpre o próprio art. 792, que destina só metade ao cônjuge.

Pegadinha: O art. 792 fala em metade ao cônjuge, não no pagamento integral.
art. 792, CCart. 1.723, §1º, CC
C
Errada

O art. 793 do CC trata da validade da indicação expressa do companheiro como beneficiário; aqui não houve indicação, então incide o art. 792, e não o pagamento integral à companheira.

Pegadinha: Aplica a regra da indicação expressa a um caso sem indicação.
arts. 792 e 793, CC
D
Errada

A falta de atualização do beneficiário não invalida a apólice: o próprio art. 792 do CC regula a ausência de indicação, e não há violação à boa-fé do art. 765.

arts. 765 e 792, CC
E
Correta

A morte por erro médico é acidente pessoal coberto. Na falta de beneficiário indicado, a banca aplicou o art. 792 do CC à luz da função social do contrato e da proteção da união estável (art. 226, §3º, CF; art. 1.723, §1º, CC), repartindo o capital entre a cônjuge, separada apenas de fato, e a companheira.

art. 792, CCart. 421, CCart. 1.723, §1º, CC
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Há precedente do STJ no sentido de que, havendo separação de fato e união estável, a metade do cônjuge do art. 792 do CC cabe à companheira, e a outra metade aos herdeiros, excluído o cônjuge separado de fato. Por esse critério, a repartição entre ex-esposa e companheira seria questionável.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Seguro (Lei 15.040/2024), Fiança, Jogo e Aposta, Constituição de Renda, Transação e Compromisso

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