Questão comentada · Direito Civil
Questão 30 — PGE-SC 2022 · FGV
Ocorre a transferência inter vivos da propriedade no seguinte caso:
- Aextinção do usufruto pela renúncia do usufrutário;
- Busucapião especial urbana;
- Cconsolidação da garantia real pelo inadimplemento do devedor fiduciante;
- Doutorga do mandato em causa própria (in rem suam);
- Eendosso em preto de warrant, ainda que desacompanhado do conhecimento de depósito.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A renúncia extingue o usufruto (art. 1.410, I, CC) e o nu-proprietário recupera a propriedade plena, mas não há transferência da propriedade: ele sempre foi o proprietário.
A usucapião é modo originário de aquisição, sem relação jurídica com o antigo dono; não é transferência inter vivos.
Pegadinha: Confunde aquisição originária com derivada.Com o inadimplemento do devedor fiduciante, consolida-se a propriedade em nome do credor fiduciário, que passa da propriedade resolúvel à plena mediante averbação no registro (art. 26, Lei 9.514/1997). A banca a tratou como forma derivada de aquisição entre vivos, decorrente do negócio fiduciário.
O mandato em causa própria (art. 685, CC) dispensa a prestação de contas e permite ao mandatário transferir o bem para si, mas a outorga por si só não transfere a propriedade, que depende do registro (art. 1.245, CC).
Pegadinha: Confunde poder de transferir com a própria transferência.O warrant endossado separadamente do conhecimento de depósito confere ao endossatário apenas direito de penhor sobre a mercadoria; a propriedade se transfere pelo endosso do conhecimento de depósito (art. 18, Decreto 1.102/1903).
Pegadinha: Atribui ao warrant o efeito translativo do conhecimento de depósito.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.