Questão comentada · Direito Civil
Questão 31 — PGE-SC 2022 · FGV
A imobiliária WZY contrata a empreiteira YYL para a construção de um arrojado empreendimento multifamiliar, com previsão para se concluir em sete anos. Sucede que, após cinco anos do início da execução, a contratada começa a dar sinais de insolvência, de modo a por em dúvida sua capacidade para levar a termo a obra. Instada a se manifestar, a empresa confessa a dificuldade financeira que atravessa, inclusive cogitando requerer, perante o juízo empresarial competente, sua recuperação judicial. Comprova, contudo, que tem empreendido todos os esforços para se manter em dia com o calendário de obras, porque os pagamentos que recebe mensalmente têm sido sua maior e mais expressiva fonte de receita. Nesse caso, o contratante, duvidando da capacidade de a contraparte cumprir com sua prestação, poderá:
- Asuspender os pagamentos, invocando a exceção de contrato não cumprido;
- Bresolver o contrato, com base na teoria do inadimplemento antecipado (antecipatory breach of contract);
- Csuspender os pagamentos ou exigir o reforço das garantias, com base em exceção de inseguridade;
- Dpostular a revisão do contrato, para reduzi-lo a termos exequíveis no novo contexto financeiro da empreiteira, conforme a teoria da onerosidade excessiva;
- Eaguardar o pedido de recuperação judicial ou o decreto de falência para suspender os pagamentos e promover nova licitação.
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Comentário de cada alternativa
A exceção de contrato não cumprido (art. 476, CC) pressupõe inadimplemento atual da outra parte; a empreiteira está em dia com o cronograma, havendo apenas risco futuro.
Pegadinha: Usa a exceção do art. 476 sem inadimplemento.O inadimplemento antecipado exige conduta ou declaração inequívoca de que o devedor não cumprirá; a empreiteira afirmou e comprovou esforço para cumprir, então não se justifica a resolução.
Pela exceção de inseguridade (art. 477, CC), se depois de concluído o contrato sobrevier diminuição no patrimônio de uma parte capaz de comprometer sua prestação, a outra pode recusar a sua até que aquela cumpra ou dê garantia bastante. É o caso da empreiteira em crise financeira, ainda adimplente.
A onerosidade excessiva (arts. 478 a 480, CC) exige fato extraordinário e imprevisível que desequilibre as prestações, e não a crise financeira particular de uma das partes.
Pegadinha: Confunde dificuldade financeira subjetiva com desequilíbrio objetivo do contrato.O contratante não precisa esperar a recuperação judicial ou a falência; o art. 477 do CC já permite a tutela preventiva. Além disso, contrato entre particulares não exige licitação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras
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