Questão comentada · Direito Civil
Questão 32 — PGE-SC 2022 · FGV
Bóro e Argônia são casados. Argônia tem uma filha do primeiro casamento, apelidada de Argoninha, que não é filha biológica de Bóro. Em 2017, Argônia falece e Bóro assume os cuidados de Argoninha, a quem sempre tratou como filha e de quem sempre recebeu tratamento de pai, embora jamais tenham ajuizado qualquer demanda judicial para regularizar esta situação. Em 2021, Bóro é acometido por uma grave doença incurável. Em seus últimos dias, manifesta aos mais próximos que seu maior erro foi não ter formalizado a adoção de Argoninha, que ficará desamparada aos seus 15 anos de idade, considerando que seu pai biológico nunca foi presente. Nesse caso, sabendo-se que Bóro deixará um expressivo benefício previdenciário, é correto afirmar, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência das Cortes Superiores, que Argoninha:
- Apoderá requerer a habilitação ao benefício, na medida em que a guarda exercida por Bóro desde o falecimento de sua esposa confere à adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários;
- Bnão poderá requerer a habilitação ao benefício, porque o ordenamento não mais confere a qualidade de dependente à criança ou ao adolescente sob guarda;
- Cnão poderá pleitear o reconhecimento da adoção post mortem, haja vista que o falecimento se deu quando ainda não se havia instaurado o processo;
- Dpoderá requerer o reconhecimento da paternidade socioafetiva, caso em que, se optar por receber o benefício previdenciário deixado por Bóro, não poderá suceder, também, a seu pai biológico;
- Epoderá requerer o reconhecimento da adoção post mortem, mesmo que não se tenha ainda instaurado o processo, ou até mesmo o reconhecimento da paternidade socioafetiva, fazendo jus, em ambos os casos, ao benefício deixado por Bóro.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não houve guarda formalizada, e o vínculo relevante é a filiação socioafetiva ou a adoção post mortem, que fazem da adolescente filha, dependente previdenciária de primeira classe.
A questão não depende da guarda: Argoninha pode obter o reconhecimento da filiação (socioafetiva ou adoção post mortem) e habilitar-se como filha.
O art. 42, §6º, do ECA exige vontade inequívoca do adotante; segundo a jurisprudência do STJ, a adoção post mortem é admitida mesmo sem processo iniciado em vida, se a vontade estiver comprovada, por exemplo pelo tratamento como filho.
Pegadinha: Exige a instauração do processo em vida, requisito afastado pela jurisprudência.O Tema 622 da Repercussão Geral do STF admite a multiparentalidade: a paternidade socioafetiva não impede o vínculo biológico com seus efeitos, inclusive sucessórios. Não há escolha excludente.
Pegadinha: Cria uma escolha excludente entre pai socioafetivo e pai biológico.Segundo a jurisprudência do STJ, a adoção post mortem (art. 42, §6º, ECA) é cabível mesmo sem processo iniciado, se comprovada a vontade inequívoca de adotar, revelada pela posse do estado de filho e pelas declarações de Bóro. Também é possível reconhecer a paternidade socioafetiva (art. 1.593, CC; Tema 622 da Repercussão Geral do STF). Em ambos os casos Argoninha é filha e dependente para o benefício previdenciário.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Parentesco e Filiação: Socioafetividade, Multiparentalidade, Reprodução Assistida e Investigação de Paternidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.