Questão comentada · Direito Civil
Questão 33 — PGE-SC 2022 · FGV
Césio celebrou contrato de empreitada com a empresa GL1W. Pela avença, ficou acertado que as medições das obras seriam sempre feitas no dia 5 de cada mês. Subsequentemente, em quinze dias, o pagamento respectivo seria liberado. Nos dois primeiros anos da execução contratual, a empresa não conseguia liberar a medição até o quinto dia, conforme pactuado. Césio, então, por sua mera liberalidade, aceitou, em todas as ocasiões, transferi-las para o dia 10, contando daí o prazo quinzenal para pagamento. A partir do terceiro ano, a situação se normalizou, mas as medições continuaram a ser realizadas no dia 10. Um ano depois, a empresa pede judicialmente as diferenças financeiras pelos atrasos no pagamento, a aplicação de multa moratória sobre cada parcela e de juros de mora, devidos desde o início da execução do contrato. À luz da boa-fé objetiva, Césio poderá alegar, em contestação, a ocorrência de:
- Atu quoque;
- Bsurrectio;
- Csupressio;
- Ddever de mitigar os próprios prejuízos (duty to mitigate the loss);
- Eexceptio doli.
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Comentário de cada alternativa
Pela vedação do tu quoque, quem viola uma norma contratual não pode exigir da outra parte as consequências dessa mesma norma. A empresa deu causa ao adiamento das medições, que Césio aceitou por liberalidade, e não pode cobrar mora, multa e juros por atrasos que ela própria provocou.
A surrectio é o surgimento de um direito pelo exercício reiterado de uma conduta; beneficiaria quem dela se aproveita, e não serve de defesa para Césio contra a cobrança de mora causada pela própria autora.
A supressio é a perda de um direito pelo seu não exercício prolongado. O núcleo do caso é outro: a autora pretende tirar proveito do próprio descumprimento, o que caracteriza o tu quoque.
Pegadinha: Supressio parece aplicável pelo decurso do tempo, mas o fundamento central é a própria violação da autora.O duty to mitigate impõe ao credor o dever de evitar o agravamento do próprio prejuízo; aqui não se discute a omissão do credor em reduzir danos.
A exceptio doli é a defesa contra quem age com dolo para prejudicar; a figura que descreve precisamente quem se beneficia do próprio descumprimento é o tu quoque.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras
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