Questão comentada · Direito Civil

Questão 34 — PGE-SC 2022 · FGV

Direito CivilFGV2022Advocacia pública

Em 2016, Xenônio, com 17 anos e já emancipado por seus pais, resolve, em uma aposta com seus amigos maiores de idade, depredar um veículo pertencente a Prodécia. A ação é filmada por câmeras de segurança, o que leva Xenônio a responder por ato infracional análogo ao crime de dano, e seus amigos, pelo crime na mesma figura típica. Em outubro de 2022, como os procedimentos criminais não haviam chegado a termo, Prodécia resolve antecipar o ajuizamento de ação indenizatória no âmbito cível. Nesse caso, é correto afirmar que:

  1. Aa pretensão está prescrita, considerando o prazo trienal da responsabilidade civil extracontratual, o qual começou a correr em abril de 2017, quando Xenônio completou 18 anos;
  2. Bos pais de Xenônio não são responsáveis pela reparação dos danos, na forma do Art. 932 do Código Civil, diante da emancipação que concederam antes do evento danoso;
  3. Ca mãe de Xenônio, que trabalhava quando ocorreu o evento danoso, não pode ser obrigada a responder pelos danos, haja vista que não tinha o adolescente em sua companhia e sob sua autoridade no momento dos fatos, até porque, naquele final de semana, estava na casa do pai;
  4. Dse os pais de Xenônio não tiverem condições de reparar os prejuízos causados pelo filho, o adolescente poderá responder de maneira subsidiária, mas aí já não mais se aplicará o princípio da reparação integral (restitutio in integrum);
  5. Epara se eximir da responsabilidade, o pai de Xenônio poderá demonstrar que não houve culpa in vigilando de sua parte, na medida em que adotou todas as cautelas possíveis, inclusive a instalação de câmeras de segurança, para impedir que seu filho cometesse qualquer delito.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Quando a ação se origina de fato que deve ser apurado no juízo criminal, a prescrição não corre antes da respectiva sentença definitiva (art. 200, CC). Como os procedimentos não terminaram, a pretensão não está prescrita.

Pegadinha: Ignora a causa impeditiva do art. 200 do CC.
art. 200, CCart. 206, §3º, V, CC
B
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ, a emancipação voluntária pelos pais não os exonera da responsabilidade pelos atos ilícitos do filho menor (art. 932, I, CC), para evitar que ela sirva de expediente para fugir ao dever de indenizar.

Pegadinha: Atribui à emancipação voluntária efeito liberatório que a jurisprudência nega.
art. 932, I, CCart. 5º, parágrafo único, I, CC
C
Errada

Trabalhar ou o filho estar na casa do outro genitor naquele fim de semana não afasta a responsabilidade decorrente do poder familiar; segundo a jurisprudência do STJ, ambos os pais respondem.

art. 932, I, CC
D
Correta

Pelo art. 928 do CC, o incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Sua responsabilidade é, portanto, subsidiária, e a indenização é fixada por equidade, sem privá-lo do necessário (parágrafo único), o que mitiga a reparação integral do art. 944. A banca tratou a emancipação voluntária como irrelevante para essa sistemática, porque não exonera os pais.

art. 928, CCart. 944, CC
E
Errada

A responsabilidade dos pais pelos filhos menores é objetiva (art. 933, CC): independe de culpa in vigilando, e não basta provar que adotaram cautelas.

Pegadinha: Retoma a culpa presumida do CC/1916, superada pelo art. 933.
art. 933, CC
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Para outra corrente, o menor emancipado é plenamente capaz (art. 5º, parágrafo único, CC) e responde direta e integralmente, em solidariedade com os pais (art. 942, parágrafo único), sem a subsidiariedade e a equidade do art. 928, que se dirigem ao incapaz. O gabarito aplica o art. 928 tratando a emancipação voluntária como ineficaz perante a vítima.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Responsabilidade Civil: Pressupostos, Nexo Causal e Excludentes

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