Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 13 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
- AA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação não apenas aos usuários, mas também a terceiros não usuários dos serviços.
- BO Estado responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, independentemente da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
- CO ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do risco integral, de maneira que a responsabilidade civil do Estado será afastada quando o evento danoso decorrer de culpa exclusiva da vítima.
- DO prazo prescricional de pretensão indenizatória decorrente da responsabilidade civil do Estado é de três anos, conforme o Código Civil, a contar do momento em que ocorrido o dano, consoante o princípio da actio nata.
- EAção indenizatória por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado ou contra o agente público responsável, a critério da pessoa lesada, em razão do princípio da reparação integral.
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Comentário de cada alternativa
Conforme o Tema 130 da Repercussão Geral do STF, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço (art. 37, § 6º, CF).
Pelo Tema 362 da Repercussão Geral do STF, não há responsabilidade objetiva do Estado por crime de foragido quando não demonstrado nexo causal direto entre a fuga e a conduta praticada.
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 362 com o "independentemente" do nexo causal.A regra no Brasil é a teoria do risco administrativo, que admite excludentes como a culpa exclusiva da vítima; o risco integral, que não admite excludentes, é excepcional (ex.: dano ambiental, dano nuclear).
Pegadinha: Atribui ao risco integral a admissão de excludente, que é traço do risco administrativo.Segundo o Tema 553 dos Repetitivos do STJ, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, e não o trienal do Código Civil.
Pegadinha: Troca o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932 pelo trienal do art. 206, § 3º, V, CC.Pelo Tema 940 da Repercussão Geral do STF, a ação deve ser proposta contra o Estado ou a prestadora de serviço público, sendo o agente parte ilegítima; ele responde apenas em regresso, por dolo ou culpa (teoria da dupla garantia).
Pegadinha: Apresenta como opção da vítima o ajuizamento direto contra o agente, rejeitado pelo STF.Para aprofundar
Tema 438 do STJTema 553 do STJTema 130 do STFTema 362 do STFTema 940 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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