Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 14 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
No que concerne às normas de direito administrativo veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
- AA revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, da validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado deve levar em conta as orientações gerais vigentes na data da revisão, considerado o poder de autotutela administrativa.
- BConsiderada a máxima segundo a qual os fins não justificam os meios, não se levarão em conta, na esfera administrativa, as consequências práticas das decisões, devendo o administrador pautar-se por valores jurídicos abstratos.
- CEm qualquer órgão dos três Poderes, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.
- DSegundo a jurisprudência do STF, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, estando incluídas na definição de erro grosseiro as noções de imprudência, negligência e imperícia, quando efetivamente graves.
- ENa interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, adotando-se como parâmetro o ideal do administrador perfeito, em paralelo à figura do legislador racional.
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Comentário de cada alternativa
O art. 24 da LINDB manda considerar as orientações gerais da época em que o ato se completou, vedando declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação.
Pegadinha: Troca "orientações da época" por "orientações vigentes na data da revisão".O art. 20 da LINDB determina que não se decida com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão.
Pegadinha: Inverte o comando consequencialista do art. 20.O art. 29 da LINDB diz que a edição de atos normativos "poderá" ser precedida de consulta pública; trata-se de faculdade, não de obrigação.
Pegadinha: Troca o "poderá" da lei por "deverá".O art. 28 da LINDB limita a responsabilização pessoal do agente aos casos de dolo ou erro grosseiro, e o STF, ao apreciar a matéria, entendeu que erro grosseiro abrange a culpa grave, isto é, imprudência, negligência ou imperícia graves. Essa leitura coincide com o art. 12, § 1º, do Decreto 9.830/2019, que define erro grosseiro como culpa grave com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.
O art. 22 da LINDB manda considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, afastando a figura idealizada do administrador perfeito.
Pegadinha: Inverte o comando realista do art. 22.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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