Prova comentada · Advocacia pública
PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
81 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalEm relação ao constitucionalismo, ao neoconstitucionalismo e ao pós-positivismo, assinale a opção correta.
- Questão 2Direito ConstitucionalAcerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção…
- Questão 3Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e políticos, assinale a opção correta.
- Questão 6Direito ConstitucionalAssinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
- Questão 7Direito ConstitucionalCom base nas disposições da Lei n.º 11.417/2006 referentes às súmulas vinculantes, assinale a opção correta.
- Questão 8Direito AdministrativoAssinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá — PGM Cuiabá (Lei Complementar n.º 208/2010).
- Questão 9Direito ConstitucionalConsiderando a função social da propriedade e seu regime constitucional, assinale a opção correta.
- Questão 12Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública e ao seu controle. I Tradicionalmente, a doutrina administrativista entende que os atos…
- Questão 13Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
- Questão 14Direito AdministrativoNo que concerne às normas de direito administrativo veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
- Questão 15Direito AdministrativoEm relação aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I Só por lei se pode sujeitar a exame…
- Questão 17Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
- Questão 18Direito AdministrativoAssinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa em vigor (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações).
- Questão 19Direito AdministrativoAcerca da modalidade de licitação diálogo competitivo, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 14.133/2021. I O diálogo competitivo consiste em modalidade de…
- Questão 20Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta, considerando, no que…
- Questão 21Direito TributárioDe acordo com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão
- Questão 22Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional (CTN), é modalidade extintiva do crédito tributário
- Questão 23Direito TributárioÀ luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais…
- Questão 24Direito TributárioOs impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies tributárias marcadamente orientadas, respectivamente, pelos princípios
- Questão 25Direito TributárioCom base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário.
- Questão 26Direito TributárioÀ luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.
- Questão 28Direito TributárioDe acordo com as disposições do CTN e a jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea é instituto por meio do qual se elidem
- Questão 30Direito TributárioEm relação à dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 6.830/1980.
- Questão 33Direito CivilAcerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código…
- Questão 34Direito CivilJosé, morador de Cuiabá – MT, pretende instituir uma entidade, por meio de testamento, com dotação especial de bens livres, para atuação no âmbito do referido município.…
- Questão 35Direito EmpresarialNo que se refere às disposições do Código Civil relativas ao direito de empresa, assinale a opção correta.
- Questão 36Direito CivilAcerca de propriedade, penhor e hipoteca, assinale a opção correta, com base no que dispõe o Código Civil.
- Questão 37Direito CivilNo que diz respeito à responsabilidade civil no âmbito do direito civil, assinale a opção correta.
- Questão 39Direito UrbanísticoAssinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, da Lei n.º 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e da…
- Questão 40Direito CivilAssinale a opção correta a respeito da locação de imóveis urbanos, considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 8.245/1991, bem como a jurisprudência dos…
- Questão 41Direito Processual CivilCom relação às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.
- Questão 42Direito Processual CivilDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, a majoração dos honorários de sucumbência, em grau…
- Questão 43Direito Processual CivilConsidere que um ente público, após ajuizar ação judicial pelo procedimento comum, tenha a intenção de aditar a petição inicial para ampliar um pedido já apresentado.…
- Questão 44Direito AdministrativoRoberto, professor da rede de ensino pública do município X, ajuizou contra Manuel, prefeito municipal, ação de responsabilidade civil com pedido de danos morais,…
- Questão 45Direito Processual CivilNo que se refere aos títulos executivos extrajudiciais, o Código de Processo Civil (CPC) prevê que o título executivo extrajudicial estrangeiro
- Questão 46Direito Processual CivilDe acordo com a atual jurisprudência do STF, em caso de deslocamento de competência, a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de ações rescisórias deve…
- Questão 47Direito Processual CivilCom base nas disposições do CPC acerca dos procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.
- Questão 48Direito Processual CivilAssinale a opção em que são corretamente apresentadas, conforme regra expressamente prevista no CPC, hipóteses supervenientes à propositura da demanda que impõem a…
- Questão 49Direito Processual CivilConsoante recente entendimento jurisprudencial do STJ, o pronunciamento judicial que, em primeiro grau, reconhece a inexigibilidade parcial de execução fiscal é
- Questão 51Direito do TrabalhoDe acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o abono pecuniário de férias é o direito do empregado de converter
- Questão 52Direito do TrabalhoDurante a lactação, uma empregada que trabalha em ambiente insalubre e recebe o respectivo adicional
- Questão 53Direito do TrabalhoAcerca da rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir. I Qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, o instrumento de rescisão deve…
- Questão 54Direito do TrabalhoO empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por
- Questão 55Direito do TrabalhoSegundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém sem prévia…
- Questão 57Direito Processual do TrabalhoNa justiça do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios individuais cujo valor seja de, no máximo,
- Questão 58Direito Processual do TrabalhoSegundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na justiça do trabalho, contra decisão proferida por órgão colegiado
- Questão 59Direito Processual do TrabalhoAcerca das partes e dos procuradores na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes conforme o entendimento jurisprudencial do TST. I Aplica-se ao processo do…
- Questão 60Direito Processual CivilDeterminado sindicato ajuizou ação em defesa de direitos dos sindicalizados, na qualidade de substituto processual. Entretanto, o juízo da causa extinguiu o processo sem…
- Questão 61Direito PrevidenciárioJulgue os seguintes itens, referentes à seguridade social. I Os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social são assegurados por um conjunto…
- Questão 64Direito PrevidenciárioUm servidor ocupante de cargo público efetivo no município de Cuiabá ingressou no serviço público mediante concurso público, no ano de 1998. Desde então, é segurado…
- Questão 65Direito PrevidenciárioJulgue os itens que se seguem, referentes ao regime de previdência complementar do município de Cuiabá, instituído pela Lei Complementar n.º 500/2021. I Poderá ingressar…
- Questão 66Direito PrevidenciárioÀ luz da Lei Complementar n.º 500/2021, que institui o regime de previdência complementar no município de Cuiabá, assinale a opção correta.
- Questão 67Direito PrevidenciárioConsiderando a reforma da previdência empreendida por meio da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assinale a opção correta.
- Questão 68Direito PrevidenciárioCom base nas disposições da Lei Complementar n.º 399/2015 relativas às aposentadorias concedidas pelo CUIABÁ-PREV, julgue os próximos itens. I O segurado aposentado por…
- Questão 70Direito PrevidenciárioJulgue os seguintes itens, acerca da aposentadoria pelo RPPS do município de Cuiabá. I É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de…
- Questão 71Direito AmbientalAcerca do meio ambiente como direito fundamental, das competências ambientais legislativa e material e da responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do…
- Questão 74Direito AmbientalCom base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), julgue os itens a seguir. I É facultado ao Poder…
- Questão 75Direito UrbanísticoCom base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979) e suas alterações, assinale a opção correta.
- Questão 76Direito AmbientalDe acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta a respeito da servidão ambiental.
- Questão 77Direito AmbientalDe acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de
- Questão 78Direito UrbanísticoConforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), o plano diretor
- Questão 79Direito ConstitucionalDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a execução de planos regionais de ordenação do território é de competência
- Questão 80Direito UrbanísticoNo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), é assegurado o direito a cidades sustentáveis, que é entendido como o direito I ao transporte. II aos serviços públicos. III…
- Questão 81Direito FinanceiroNo que se refere ao conceito, ao objeto e às normas constitucionais de direito financeiro, assinale a opção correta, considerando, quando couber, o entendimento do…
- Questão 82Direito FinanceiroSão absolutos, ou seja, não admitem exceções, os princípios orçamentários
- Questão 83Direito FinanceiroCom base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.
- Questão 84Direito FinanceiroCom relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
- Questão 85Direito AdministrativoAo julgar a prestação de contas de gestão do chefe do Poder Executivo de determinado município, o tribunal de contas do respectivo estado (TCE) identificou ato ilegal…
- Questão 86Direito FinanceiroAssinale a opção correta no que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.
- Questão 87Direito FinanceiroCom base nas disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a opção correta.
- Questão 88Direito FinanceiroAcerca das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a opção correta.
- Questão 89Direito FinanceiroCom relação à dívida e ao endividamento público, assinale a opção correta.
- Questão 92Direito AdministrativoConforme o que dispõe a Lei Complementar municipal n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município), é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria…
- Questão 93Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Complementar municipal n.º 93/2003, caso um servidor público estável da prefeitura de Cuiabá, por inabilidade em estágio probatório, retorne ao cargo…
- Questão 94Direito AdministrativoSegundo a Lei municipal n.º 4.424/2003, é cabível que os órgãos da administração municipal de Cuiabá realizem a contratação de pessoal por tempo determinado para atender…
- Questão 95Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode I majorar tributos. II fixar a…
- Questão 96Direito UrbanísticoConforme a Lei Complementar municipal n.º 389/2015, que disciplina o uso e a ocupação do solo no município de Cuiabá, a zona com áreas não parceladas para fins urbanos,…
- Questão 97Direito UrbanísticoCom base na Lei Complementar municipal n.º 150/2007, assinale a opção que corretamente prevê o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos…
- Questão 98Direito UrbanísticoSegundo a Lei Complementar municipal n.º 4/1992, a construção e manutenção dos passeios em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de…
- Questão 99Direito AdministrativoÀ luz do Decreto municipal n.º 9.650/2023, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio…
- Questão 100Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto municipal n.º 9.650/2023, compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre