Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 89 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2024Advocacia pública

Com relação à dívida e ao endividamento público, assinale a opção correta.

  1. AAs operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida pública consolidada ou fundada.
  2. BNa proximidade do vencimento de um empréstimo que um município tenha contraído junto a instituição financeira pública do seu estado, uma das alternativas legais para o refinanciamento dessa dívida seria a obtenção de um novo empréstimo, com encargos menores, em instituição financeira da União.
  3. CMunicípio pode conceder garantia em operação de crédito celebrada por sua câmara municipal, desde que exija desta o oferecimento de contragarantia.
  4. DA existência, na LDO, de prévia e expressa autorização para contratação é uma das condições para o ente federado realizar operação de crédito.
  5. EEquiparam-se à despesa de capital as de custeio dela decorrentes, bem como as destinadas à capacitação de servidores nas atividades-fim das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Conforme o art. 29, §3º, da LRF, também integram a dívida consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. Assim, o prazo curto não afasta a natureza de dívida fundada.

art. 29, I e §3º, LC 101/2000
B
Errada

O art. 35 da LRF veda operações de crédito entre um ente e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que como refinanciamento. A exceção do §1º permite operar com instituição financeira estatal, mas não para refinanciar dívida contraída com outra instituição.

Pegadinha: Apresenta como alternativa legal justamente o refinanciamento vedado pelo art. 35, §1º, II.
art. 35, caput e §1º, II, LC 101/2000
C
Errada

A Câmara Municipal é órgão do município, sem personalidade jurídica, e não contrata operação de crédito própria. A garantia do art. 40 da LRF pressupõe operação de outro ente ou entidade; o município não pode garantir a si mesmo nem exigir contragarantia de um órgão seu.

art. 40, LC 101/2000Câmara Municipal como órgão despersonalizado
D
Errada

A autorização prévia e expressa para a operação de crédito deve constar da lei orçamentária, de créditos adicionais ou de lei específica (art. 32, §1º, I, LRF), e não da LDO.

Pegadinha: Troca LOA, créditos adicionais ou lei específica por LDO.
art. 32, §1º, I, LC 101/2000
E
Errada

Despesas de custeio são despesas correntes (art. 12, §1º, Lei 4.320/1964), e não há equiparação delas, nem das despesas de capacitação de servidores, a despesas de capital.

art. 12, §1º, Lei 4.320/1964

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.