Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 92 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Conforme o que dispõe a Lei Complementar municipal n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município), é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do Município de Cuiabá
- Apromover os atos necessários à fixação de orientação jurídico-normativa.
- Bassessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública.
- Crepresentar judicial e extrajudicialmente o município na defesa de seus interesses.
- Dprestar informações em mandado de segurança impetrado contra despacho ou ato do prefeito.
- Ereceber citações e notificações nas ações contra o município.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a LC municipal 208/2010, promover a fixação de orientação jurídico-normativa não é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria Judicial: é tarefa ligada à chefia da PGM e à atividade consultiva.
O assessoramento jurídico direto ao prefeito cabe à chefia da PGM (Procurador-Geral), e não ao procurador-chefe da Procuradoria Judicial, segundo a LC municipal 208/2010.
Pela LC municipal 208/2010, cabe ao procurador-chefe da Procuradoria Judicial representar judicial e extrajudicialmente o município na defesa de seus interesses, o que corresponde à atividade contenciosa dessa unidade.
Prestar informações em mandado de segurança contra ato do prefeito não está entre as atribuições do procurador-chefe da Procuradoria Judicial na LC municipal 208/2010; a lei a reserva à chefia da PGM.
Na LC municipal 208/2010, o recebimento de citações e notificações nas ações contra o município não é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria Judicial, e sim da chefia da PGM.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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