Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 93 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2024Advocacia pública

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 93/2003, caso um servidor público estável da prefeitura de Cuiabá, por inabilidade em estágio probatório, retorne ao cargo anteriormente ocupado, configura-se

  1. Arecondução.
  2. Baproveitamento.
  3. Creversão.
  4. Dreadaptação.
  5. Ereintegração.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo antes ocupado, por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou pela reintegração do anterior ocupante. A LC municipal 93/2003 adota essa definição, que segue o modelo do art. 29 da Lei 8.112/1990.

LC 93/2003 do Município de Cuiabáart. 29, Lei 8.112/1990 (paradigma)
B
Errada

Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor posto em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior; não se aplica à inabilitação em estágio probatório.

LC 93/2003 do Município de Cuiabá
C
Errada

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado, por cessação dos motivos da invalidez ou no interesse da Administração, e não o retorno após inabilitação em estágio probatório.

LC 93/2003 do Município de Cuiabá
D
Errada

Readaptação é a investidura em cargo compatível com limitação física ou mental superveniente do servidor; não tem relação com estágio probatório.

LC 93/2003 do Município de Cuiabá
E
Errada

Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo após a invalidação de sua demissão, por decisão administrativa ou judicial (art. 41, §2º, CF); não é o caso de inabilitação em estágio probatório.

art. 41, §2º, CF

Para aprofundar

Art. 41 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)

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