Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 94 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Segundo a Lei municipal n.º 4.424/2003, é cabível que os órgãos da administração municipal de Cuiabá realizem a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal contratação prescinde de processo seletivo no caso de
- Aatendimento a programas firmados mediante convênios entre o governo federal e a iniciativa privada que tenham repercussão no âmbito do município.
- Batendimento a programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.
- Catendimento a necessidades decorrentes de calamidade pública.
- Dprestação de serviços essenciais na área de saúde.
- Ecombate a surtos endêmicos.
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Comentário de cada alternativa
A contratação temporária para atender a programas conveniados exige processo seletivo simplificado. A Lei municipal 4.424/2003 só dispensa a seleção nas situações emergenciais, como a calamidade pública.
O atendimento a programas sociais da assistência social é hipótese de contratação temporária que depende de processo seletivo simplificado, segundo a Lei municipal 4.424/2003.
A Lei municipal 4.424/2003, no mesmo modelo do art. 3º, §1º, da Lei federal 8.745/1993, dispensa o processo seletivo na contratação para atender a necessidades decorrentes de calamidade pública. A urgência da situação é incompatível com a seleção prévia.
A prestação de serviços essenciais de saúde pode justificar contratação temporária, mas, pela Lei municipal 4.424/2003, mediante processo seletivo simplificado.
O combate a surtos endêmicos é hipótese de contratação temporária, mas a Lei municipal 4.424/2003 não a inclui entre as dispensas de processo seletivo, reservadas à calamidade pública.
Pegadinha: Situação parecida com emergência, mas sem a dispensa de seleção prevista para a calamidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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