Questão comentada · Direito Tributário
Questão 95 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode I majorar tributos. II fixar a alíquota do tributo. III revogar isenções. IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal. V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo. Estão certos apenas os itens
- AI, II, III e IV.
- BI, II, III e V.
- CI, II, IV e V.
- DI, III, IV e V.
- EII, III, IV e V.
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Análise das assertivas
A majoração de tributos depende de lei, ressalvadas as exceções constitucionais de alíquotas de tributos federais extrafiscais.
A fixação da alíquota é reservada à lei.
A extinção e a redução de tributos, e por consequência a revogação de isenções, dependem de lei.
A definição do fato gerador da obrigação principal é matéria de lei.
A atualização monetária da base de cálculo não é majoração e pode ser feita por ato infralegal, desde que não exceda o índice oficial de correção (Súmula 160 do STJ; Tema 211 da Repercussão Geral do STF).
Comentário de cada alternativa
Correta: I, II, III e IV são matérias reservadas à lei, e a V é falsa — ver assertiva V.
Errada: a V é falsa e a IV é verdadeira — ver assertivas IV e V.
Errada: a V é falsa e a III é verdadeira — ver assertivas III e V.
Errada: a V é falsa e a II é verdadeira — ver assertivas II e V.
Errada: a V é falsa e a I é verdadeira — ver assertivas I e V.
Para aprofundar
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