Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 96 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Conforme a Lei Complementar municipal n.º 389/2015, que disciplina o uso e a ocupação do solo no município de Cuiabá, a zona com áreas não parceladas para fins urbanos, no interior da macrozona urbana, destinada à ampliação da ocupação urbana, é denominada
- Azona especial de regularização específica.
- Bzona predominantemente residencial.
- Czona urbana especial.
- Dzona especial de interesse social.
- Ezona de expansão urbana.
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Na LC municipal 389/2015, a zona especial de regularização específica destina-se a áreas já ocupadas que precisam de regularização, e não a áreas não parceladas reservadas à ampliação da ocupação urbana.
A zona predominantemente residencial é definida pelo uso preponderante de áreas já urbanizadas, e não pela condição de área não parcelada destinada à expansão.
A zona urbana especial abrange áreas com características ou funções específicas que exigem regime diferenciado; não corresponde às áreas não parceladas reservadas à expansão.
A ZEIS destina-se prioritariamente à habitação de interesse social e à regularização fundiária (art. 4º, V, "f", Estatuto da Cidade), e não à expansão urbana em geral.
A LC municipal 389/2015 denomina zona de expansão urbana a área ainda não parcelada para fins urbanos, situada no interior da macrozona urbana e destinada à ampliação da ocupação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979)
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