Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 97 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Com base na Lei Complementar municipal n.º 150/2007, assinale a opção que corretamente prevê o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos que, na sua instalação, possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema viário, ao seu entorno ou à comunidade de forma geral.
- Aestudo prévio de impacto de vizinhança
- Bestudo prévio de impacto ambiental
- Cprograma de monitoramento e controle do plano diretor
- Dprograma básico de ocupação da área e de intervenção
- Eprograma de atendimento econômico e social para a população
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na LC municipal 150/2007 (Plano Diretor de Cuiabá), o estudo prévio de impacto de vizinhança é o instrumento que subsidia o licenciamento de empreendimentos com impacto no meio ambiente, no sistema viário, no entorno ou na comunidade, como preveem os arts. 36 a 38 do Estatuto da Cidade. A menção ao meio ambiente não leva ao EIA, porque o foco do enunciado é o impacto urbano sobre a vizinhança.
O EIA é exigido para obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental (art. 225, §1º, IV, CF). Ele não é o instrumento descrito, que abrange também sistema viário, entorno e comunidade.
Pegadinha: A menção ao "meio ambiente" atrai para o EIA, mas a amplitude do impacto descrito indica o EIV.O programa de monitoramento e controle do plano diretor serve ao acompanhamento da execução do plano, e não à análise de empreendimentos específicos para fins de licenciamento.
O programa básico de ocupação da área é conteúdo do plano de operação urbana consorciada (art. 33, II, Estatuto da Cidade), não instrumento de licenciamento de empreendimentos.
O programa de atendimento econômico e social para a população afetada também integra o plano de operação urbana consorciada (art. 33, III, Estatuto da Cidade), e não subsidia licenciamento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.