Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 98 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Segundo a Lei Complementar municipal n.º 4/1992, a construção e manutenção dos passeios em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto é de responsabilidade
- Ados proprietários do lote.
- Bda Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
- Cde qualquer um que ocupe o lote.
- Dda Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
- Eda prefeitura.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Segundo a LC municipal 4/1992 (Código Sanitário e de Posturas de Cuiabá), a construção e a manutenção dos passeios em toda a testada dos terrenos em logradouros com meio-fio e asfalto cabem aos proprietários do lote.
A lei atribui a obrigação ao proprietário, e não à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que apenas fiscaliza ou normatiza padrões.
A obrigação recai sobre os proprietários do lote, e não sobre qualquer ocupante.
Pegadinha: Amplia a responsabilidade a "qualquer um que ocupe", quando a lei fala em proprietário.A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano não é a responsável pela construção dos passeios; a lei impõe o encargo ao proprietário do lote.
Nos logradouros já dotados de meio-fio e asfalto, a lei transfere ao proprietário, e não à prefeitura, o dever de construir e manter o passeio na testada do terreno.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.