Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 99 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
À luz do Decreto municipal n.º 9.650/2023, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, é denominada
- Aanálise de riscos do processo de contratação.
- Bgestão de execução do objeto.
- Cgestão de riscos do processo de contratação.
- Dreequilíbrio econômico-financeiro.
- Ematriz de alocação de riscos contratuais.
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Comentário de cada alternativa
A análise de riscos é etapa da fase preparatória da contratação, destinada a identificar riscos (art. 18, X, Lei 14.133/2021). Não é a cláusula contratual que os aloca entre as partes.
A gestão da execução do objeto é a atividade de acompanhar o contrato durante sua execução, e não a cláusula que define a alocação de riscos.
A gestão de riscos do processo de contratação é um processo administrativo de identificação, avaliação e tratamento de riscos, e não uma cláusula contratual.
O reequilíbrio econômico-financeiro é a recomposição da equação contratual após evento superveniente (art. 124, II, "d", Lei 14.133/2021). É consequência, e não a cláusula que define previamente a alocação de riscos.
Pegadinha: Confunde a recomposição posterior com a cláusula que fixa o equilíbrio inicial.O Decreto municipal 9.650/2023 reproduz o conceito do art. 6º, XXVII, da Lei 14.133/2021: a matriz de alocação de riscos é a cláusula contratual que define riscos e responsabilidades entre as partes. Ela também caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro inicial quanto ao ônus de eventos supervenientes.
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