Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 100 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
De acordo com o Decreto municipal n.º 9.650/2023, compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre
- Ao planejamento estratégico do município de Cuiabá.
- Bas minutas de editais de chamamento público.
- Cos pedidos de reajuste e repactuação da ata de registro de preços.
- Da estimativa preliminar do valor de objeto contratado.
- Ea adjudicação do objeto de processo licitatório.
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O planejamento estratégico do município é matéria de gestão e não está entre as manifestações jurídicas reservadas à Procuradoria de Contratos e Patrimônios no Decreto municipal 9.650/2023.
O Decreto municipal 9.650/2023 atribui com exclusividade à Procuradoria de Contratos e Patrimônios a manifestação jurídica sobre minutas de editais de chamamento público, em linha com o controle prévio de legalidade do art. 53 da Lei 14.133/2021.
Os pedidos de reajuste e repactuação ligados à ata de registro de preços não figuram, no Decreto municipal 9.650/2023, entre as matérias de manifestação exclusiva da Procuradoria de Contratos e Patrimônios.
A estimativa do valor do objeto é tarefa técnica da fase preparatória, a cargo da área requisitante ou de compras (art. 23, Lei 14.133/2021), e não manifestação jurídica.
A adjudicação é ato decisório da autoridade competente ao fim da licitação (art. 71, IV, Lei 14.133/2021), e não objeto de manifestação jurídica exclusiva da Procuradoria de Contratos e Patrimônios.
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