Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 211 do STF
Tese firmada
A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-MT 2026 — FGV · Questão 6Direito Tributário
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 78Direito Tributário
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 95Direito Tributário
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 3Direito Tributário
- MP-MG 2023 — FUNDEP · Questão 16Direito Tributário
- OAB XXIX · Questão 26Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação-Sanção
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.