Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 210 do STF
Tese firmada
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-SC 2025 — FGV · Questão 29Direito do Consumidor
- TRF3 2025 — FGV · Questão 38Direito Civil
- OAB XXXIX · Questão 46Direito do Consumidor
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 52Direito Constitucional
- TJ-SC 2023 — FGV · Questão 33Direito do Consumidor
- TRF1 2023 — FGV · Questão 96Direito Internacional
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 71Direito Internacional
- TJ-AP 2022 — FGV · Questão 62Direito do Consumidor
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 47Direito do Consumidor
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 19Direito do Consumidor
- TRF-3 2018 — TRF3 · Questão 35Direito do Consumidor
- OAB XX · Questão 47Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.