Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 35 — TRF-3 2018 · TRF3
Sobre a disciplina da relação de consumo e a aplicabilidade de normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme a interpretação que vem sendo dada na jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA:
- Acontratos relativos ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, previstos na Lei nº 10.188/2001, estando voltados ao atendimento de necessidade de moradia de população de baixa renda, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.
- Bcontratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), ao constituírem programa de governo em benefício dos estudantes, ficam excluídos da disciplina consumerista.
- Cem ocorrendo saques fraudulentos em conta bancária, o correntista não pode ser obrigado a provar o fato negativo, ou seja, que não efetuou os referidos saques, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o, VIII, do CDC.
- Deventual conflito do sistema interno consumerista com a disciplina internacional, em particular, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, relativo a controvérsias envolvendo extravio de bagagens de passageiros em transporte aéreo internacional, deve ser solucionado com prevalência aos tratados internacionais.
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Comentário de cada alternativa
É a assinalada pela banca: o arrendamento do PAR (Lei 10.188/2001) é tratado como instrumento de política habitacional do governo federal, em que a CAIXA atua como agente operador de fundo público; assim, por analogia ao FIES, a banca entendeu que não incide a disciplina consumerista.
Correta a afirmação: segundo a jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo, o FIES é programa governamental de fomento à educação, e não serviço bancário, e por isso não se submete ao CDC.
Correta a afirmação: não se pode exigir do correntista prova negativa (de que não fez os saques); presentes a verossimilhança ou a hipossuficiência, inverte-se o ônus (art. 6º, VIII, CDC), cabendo ao banco provar a regularidade das operações.
Correta a afirmação: pelo art. 178 da CF, as Convenções de Varsóvia e de Montreal prevalecem sobre o CDC nas indenizações por danos materiais em transporte aéreo internacional, inclusive extravio de bagagem (Tema 210 da Repercussão Geral do STF).
Corrente oposta
Há julgados e doutrina que aplicam o CDC aos contratos do PAR, por haver fornecimento de moradia a destinatário final mediante remuneração; o gabarito segue a linha que equipara o PAR a programa governamental, como o FIES.
Para aprofundar
Súmula 297 do STJTema 210 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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