Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 34 — TRF-3 2018 · TRF3
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, é CORRETO afirmar que:
- AAs normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis a todos os contratos relacionados ao Sistema Financeiro da Habitação, independentemente da data de sua celebração.
- BNos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras não são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção.
- CNão é admitida a cobrança do Coeficiente de Equivalência Salarial – CES – em contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que exista expressa previsão contratual.
- DO mutuário do Sistema Financeiro da Habitação não pode ser compelido a contratar seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica aos contratos do SFH firmados antes de sua vigência nem aos que têm cobertura do FCVS, em que há garantia do governo federal; não vale "independentemente da data".
Pegadinha: O "independentemente da data de celebração" ignora a irretroatividade do CDC e a exceção do FCVS.Segundo a jurisprudência do STJ, a seguradora do seguro habitacional obrigatório responde pelos vícios de construção que ameaçam a solidez do imóvel, inclusive os ocultos que só aparecem depois, pois a apólice visa proteger o bem financiado.
Segundo a jurisprudência do STJ, o Coeficiente de Equivalência Salarial (CES) pode ser cobrado nos contratos do SFH quando há expressa previsão contratual; vedado é cobrá-lo sem essa previsão.
Pegadinha: O "ainda que exista expressa previsão" inverte a condição que legitima a cobrança.Reproduz a Súmula 473 do STJ e a tese do Tema 54 dos Repetitivos: impor ao mutuário a seguradora do banco é venda casada (art. 39, I, CDC), embora o seguro em si seja obrigatório.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.