Questão comentada · Direito Econômico
Questão 33 — TRF-3 2018 · TRF3
Assinale a alternativa CORRETA:
- AA patente garante a seu detentor a inexistência de concorrência eventualmente oferecida por quaisquer produtos que satisfaçam a mesma necessidade do consumidor.
- BO CADE pode anular patentes em caso de abuso de posição dominante por parte de seu detentor.
- CO mero paralelismo consciente dos preços entre agentes econômicos é insuficiente para comprovar a existência de um cartel.
- DA jurisprudência administrativa do CADE é no sentido de condenar empresas por aumento arbitrário de lucros, no caso de abuso do direito de propriedade intelectual.
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Comentário de cada alternativa
A patente dá exclusividade de exploração sobre a invenção protegida (art. 42 da Lei 9.279/1996), mas não impede a concorrência de produtos diferentes que satisfaçam a mesma necessidade (substitutos).
Pegadinha: Confunde exclusividade sobre a invenção com monopólio sobre o mercado relevante.O CADE não anula patentes: pode recomendar a licença compulsória como sanção (art. 38, IV, a, da Lei 12.529/2011), mas a nulidade é declarada pelo INPI ou pela Justiça Federal (arts. 46 e 56 da Lei 9.279/1996).
Pegadinha: Troca a recomendação de licença compulsória por anulação da patente.Preços semelhantes podem resultar da interdependência racional em oligopólios; por isso, o paralelismo consciente, isolado, não prova cartel, exigindo-se "fatores adicionais" (plus factors) que indiquem acordo ou coordenação.
Embora o aumento arbitrário de lucros seja um dos efeitos previstos no art. 36, III, da Lei 12.529/2011, a jurisprudência do CADE não tem histórico de condenações por esse fundamento em casos de propriedade intelectual; os casos de abuso de PI são analisados como exclusão de concorrentes (posição adotada pela banca).
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