Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 52 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
No que concerne à ordem econômica e financeira, é correto afirmar que
- Aressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
- Bos institutos clássicos do direito de propriedade e a autonomia da vontade privada eram suficientes para regulamentar a atividade econômica, pois o capitalismo comercial pregava a autorregulação, com relativa interferência do Estado na economia.
- Ccomo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
- Do constituinte privilegia o modelo capitalista, porém, não se pode esquecer da finalidade da ordem econômica, qual seja, assegurar a todos a existência digna. A primeira Constituição brasileira a separar a ordem econômica da ordem social foi a de 1967.
- Eo Supremo Tribunal Federal fixou a tese (repercussão geral): as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
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Comentário de cada alternativa
O art. 173 da CF só permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, e não por necessidade dos planos de desenvolvimento.
Pegadinha: Troca os requisitos do art. 173 pelo conteúdo do art. 174, §1º (planos de desenvolvimento).O liberalismo econômico pregava a autorregulação do mercado com abstenção estatal, e a experiência mostrou que a propriedade e a autonomia da vontade eram insuficientes, o que levou ao intervencionismo e às constituições econômicas do século XX.
Pegadinha: Afirma que os institutos clássicos "eram suficientes", ao contrário do que a evolução histórica demonstrou.Pelo art. 174 da CF, o planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Pegadinha: Inverte "público" e "privado".A primeira parte procede (art. 170 CF), mas a ordem econômica só foi separada da ordem social em 1988 (Títulos VII e VIII); as Constituições de 1934 a 1967/69 tratavam da "ordem econômica e social" em conjunto.
Pegadinha: Atribui a 1967 uma separação que só veio com a CF/1988.Reproduz o Tema 210 da Repercussão Geral do STF: com base no art. 178 da CF, as normas e tratados limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, em especial as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre o CDC.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Ordem Econômica e Ordem Social
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