Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 51 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
No que concerne à possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, é correto afirmar que
- Aos direitos fundamentais são aplicados de maneira reflexa, tanto em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador, que deverá editar lei que limite direitos fundamentais, como, ainda, positiva, voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais existentes, ponderando quais devem aplicar-se às relações privadas.
- Bo tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também denominado pela doutrina de eficácia privada ou externa dos direitos fundamentais, surge como importante contraponto à ideia de eficácia vertical dos direitos fundamentais.
- Co tema encontra amparo em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, entretanto, há uma tendência a restringir a eficácia horizontal aos direitos humanos de primeira dimensão.
- Do Supremo Tribunal Federal tem aplicado a teoria da eficácia indireta dos direitos com repercussão geral que possui o mesmo efeito de vinculação da súmula.
- Esem dúvida, cresce a teoria da aplicação indireta dos direitos fundamentais às relações privadas (eficácia vertical), especialmente diante de atividades privadas que tenham certo "caráter público", por exemplo, em escolas, (matrículas), clubes associativos, relações de trabalhos etc.
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Comentário de cada alternativa
Na teoria da eficácia indireta, a dimensão proibitiva impede o legislador de editar leis que violem direitos fundamentais (não manda que os limite), e a positiva impõe que ele os implemente nas relações privadas.
Pegadinha: Troca "proibido violar" por "deverá editar lei que limite".A eficácia horizontal (privada ou externa) trata da incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, em contraponto à eficácia vertical, que rege a relação entre Estado e indivíduo.
Segundo jurisprudência do STF, a eficácia horizontal não se restringe a direitos de primeira dimensão; a Corte a aplicou, por exemplo, ao devido processo e à ampla defesa na exclusão de associado e a direitos sociais e de igualdade em relações privadas.
O STF tende a adotar a eficácia direta (imediata), e não a indireta, nas relações privadas; e a afirmação de que haveria "repercussão geral com o mesmo efeito de vinculação da súmula" não descreve teoria alguma.
Pegadinha: Mistura uma teoria da eficácia horizontal com o instituto processual da repercussão geral.Aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas é eficácia horizontal, não vertical; e nas atividades privadas de "caráter público" (escolas, clubes, relações de trabalho) o que se destaca é a aplicação direta.
Pegadinha: Rotula como "eficácia vertical" a aplicação entre particulares.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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