Questão comentada · Direito Civil
Questão 38 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- AA responsabilidade do operador de instalação nuclear afere-se por risco integral, sendo irrelevante que o acidente nuclear tenha sido provocado por fato de terceiro.
- BO fortuito interno não interfere na responsabilidade do fornecedor, da mesma forma que o fortuito externo.
- CO transportador de pessoa pode excluir, por cláusula expressa, a responsabilidade pela integridade de animal despachado pelo passageiro.
- DA responsabilidade por dano causado por animal cabe a seu titular ou possuidor, sendo aferida pelo critério de culpa presumida.
- EO CDC, por integrar a ordem pública interna, afasta a limitação de responsabilidade do transportador aéreo determinada por Convenção Internacional.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade por dano nuclear independe de culpa (art. 21, XXIII, "d", CF), e a Lei 6.453/1977 não admite o fato de terceiro como excludente. As únicas exonerações legais são a culpa exclusiva da vítima (art. 6º) e o conflito armado ou excepcional fato da natureza (art. 8º). Por isso a doutrina majoritária fala em risco integral.
O fortuito interno, ligado ao risco da atividade, não exclui a responsabilidade do fornecedor (Súmula 479 STJ). O fortuito externo, alheio à atividade, rompe o nexo causal e a exclui. Os dois não têm o mesmo efeito.
Pegadinha: Iguala o efeito dos fortuitos interno e externo.No transporte de pessoas, é nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade, inclusive quanto à bagagem (art. 734, CC; Súmula 161 STF). O animal despachado integra essa tutela.
Pelo art. 936 do CC, o dono ou detentor responde pelo dano causado pelo animal, salvo culpa da vítima ou força maior. A doutrina majoritária entende que essa responsabilidade é objetiva (Enunciado 452 CJF), e não por culpa presumida, como no CC/1916.
Pegadinha: Mantém o critério de culpa presumida do regime de 1916.Pelo Tema 210 STF, os tratados limitadores da responsabilidade do transportador aéreo internacional, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre o CDC (art. 178, CF). Essa prevalência não alcança os danos extrapatrimoniais.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que a Lei 6.453/1977 adota o risco criado, e não o integral, por admitir excludentes (culpa exclusiva da vítima, conflito armado, fato excepcional da natureza). Ainda assim, a afirmação de que o fato de terceiro é irrelevante permanece correta.
Para aprofundar
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