Questão comentada · Direito Civil

Questão 37 — TRF3 2025 · FGV

Direito CivilFGV2025Magistratura federal

Assinale a alternativa correta:

  1. AA morte presumida e a ausência têm efeitos patrimoniais, mas não pessoais.
  2. BDurante a fase de sucessão provisória do ausente, seus imóveis são inalienáveis, salvo por ordem judicial, ou desapropriação.
  3. CA morte presumida é instituto aplicável apenas na pendência de guerra declarada, ou ainda no caso de ausência por mais de 20 anos.
  4. DA sentença que decreta a morte presumida fixará a data da morte, podendo omiti-la se não for possível estabelecer a data exata.
  5. EO ausente, ao ser assim declarado por sentença, será interditado para que seu patrimônio possa ser administrado por curador.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A ausência e a morte presumida também têm efeitos pessoais. Por exemplo, o casamento se dissolve pela morte presumida do ausente (art. 1.571, §1º, CC).

art. 1.571, §1º, CC
B
Correta

Reproduz o art. 31 do CC. Na sucessão provisória, os imóveis do ausente só podem ser alienados ou hipotecados por ordem judicial, para evitar a ruína, ressalvada a desapropriação.

art. 31, CC
C
Errada

Sem decretação de ausência, a morte presumida cabe em perigo de vida com morte extremamente provável, ou para desaparecido em campanha ou prisioneiro não encontrado até dois anos após a guerra (art. 7º, CC). Com ausência, cabe quando autorizada a sucessão definitiva (art. 6º): 10 anos após a provisória ou 80 anos de idade com 5 anos sem notícias (arts. 37 e 38). Não há prazo de 20 anos.

Pegadinha: Inventa prazo de 20 anos e restringe à guerra.
arts. 6º, 7º, 37 e 38, CC
D
Errada

O art. 7º, parágrafo único, do CC exige que a sentença fixe a data provável do falecimento. Não pode omiti-la por falta de data exata.

Pegadinha: Permite omitir a data, quando a lei manda fixar a data "provável".
art. 7º, parágrafo único, CC
E
Errada

O ausente não é interditado nem considerado incapaz. Declarada a ausência, nomeia-se curador para administrar seus bens (art. 22, CC); trata-se de curatela de bens, e não interdição da pessoa.

Pegadinha: Confunde curadoria dos bens do ausente com interdição.
art. 22, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Fim da Personalidade: Morte, Morte Presumida, Comoriência e Ausência

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