Questão comentada · Direito Civil
Questão 28 — MP-SP 2025 · MP-SP
A respeito da personalidade e da capacidade jurídica, é possível afirmar corretamente que
- Ao óbito, que encerra a personalidade jurídica de uma pessoa, pode ser presumido quanto aos ausentes nos casos previstos em lei, de modo que não poderá ser declarada a morte presumida sem a decretação prévia de ausência.
- Bo representante do incapaz manifesta sua própria vontade, porém os efeitos do negócio jurídico por ele perpetrado recaem sobre o representado e seu patrimônio, se for o caso.
- Co relativamente incapaz e o absolutamente incapaz que vierem a suceder empresário capaz, não poderão continuar a empresa antes exercida pelo autor da herança.
- Do exercício de emprego público efetivo não está dentro das hipóteses legais em que cessa a incapacidade para os menores de dezoito anos.
- Ehá eficácia no negócio jurídico firmado pelo representante, em nome do representado judicialmente nomeado, ainda que fora dos limites de seus poderes, não havendo que se falar em ineficácia ou em excesso de representação.
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Comentário de cada alternativa
O art. 7º do CC permite declarar a morte presumida sem decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou quando desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não encontrado até 2 anos após o término da guerra.
Pegadinha: Nega a morte presumida sem ausência, prevista no art. 7º CC.Na representação, o representante declara vontade própria, mas em nome do representado, e os efeitos do negócio, nos limites dos poderes, recaem diretamente sobre o representado e seu patrimônio (art. 116 CC).
O art. 974 CC permite ao incapaz, por representante ou assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança, mediante autorização judicial.
O exercício de emprego público efetivo é expressamente causa de cessação da incapacidade do menor (art. 5º, parágrafo único, III, CC).
A manifestação do representante só produz efeitos para o representado nos limites de seus poderes (art. 116 CC); o excesso não vincula o representado, salvo ratificação, e o representante responde perante o terceiro (art. 118 CC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação
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