Questão comentada · Direito Civil
Questão 29 — MP-SP 2025 · MP-SP
Assinale a alternativa correta em relação ao negócio jurídico.
- ASão requisitos de validade do negócio jurídico a capacidade do agente, a vontade não viciada, a licitude e a possibilidade legal do objeto.
- BO encargo ilícito ou impossível é considerado não escrito, ainda que seja o motivo determinante da liberalidade, não sendo caso de invalidação do negócio jurídico.
- CO negócio jurídico firmado entre vivos, sem prazo determinado, é exequível desde logo, com exceção daquele que tem por objeto o planejamento da partilha de bens de pessoa viva, que só será exequível após sua morte.
- DEventuais nulidades ou anulabilidades do negócio jurídico, nas hipóteses descritas em lei, deverão ser alegadas pela parte ou pelo Ministério Público nos casos que lhe couber intervir, na medida em que não poderão ser reconhecidas de ofício pelo juiz da causa.
- EO negócio jurídico nulo, celebrado sem requisitos legais de validade, não pode ser confirmado ainda que preencha os requisitos de outro negócio jurídico válido, sendo vedada a conversão.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 104 CC exige agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa; a doutrina acrescenta a vontade livre, sem vícios (arts. 138 a 165). A alternativa não afirma esgotar os requisitos, por isso a omissão da forma não a torna falsa.
O art. 137 CC considera não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se for o motivo determinante da liberalidade, caso em que invalida o negócio.
Pegadinha: Troca o "salvo se" por "ainda que".O art. 134 CC excetua apenas a execução em lugar diverso ou que dependa de tempo. Contrato sobre herança de pessoa viva é vedado (art. 426), e a partilha em vida por ascendente (art. 2.018) é eficaz desde logo.
As nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo MP e devem ser pronunciadas de ofício pelo juiz (art. 168, parágrafo único, CC); apenas a anulabilidade depende de alegação dos interessados (art. 177).
Pegadinha: Equipara nulidade a anulabilidade quanto ao reconhecimento de ofício.O negócio nulo não é suscetível de confirmação (art. 169 CC), mas pode ser convertido se contiver os requisitos de outro e as partes o quisessem, caso previssem a nulidade (art. 170).
Pegadinha: Confunde a vedação de confirmação com vedação de conversão.Corrente oposta
A alternativa A omite a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, III, CC) e inclui a "vontade não viciada", que não consta do rol legal; por isso pode ser criticada como incompleta, embora não seja falsa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Teoria das Invalidades: Nulidade, Anulabilidade, Simulação, Conversão e Confirmação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.