Questão comentada · Direito Civil
Questão 30 — MP-SP 2025 · MP-SP
Em relação direito das obrigações, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação civil vigente.
- ACaso a obrigação seja indivisível e haja dois ou mais devedores, cada um é obrigado pela dívida toda. Sendo a pluralidade de credores, terão de exigir em conjunto o cumprimento da obrigação indivisível, não sendo possível que cada um exija o cumprimento integral da obrigação.
- BA cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, ainda que a este não tenha sido notificada e dela o devedor não tenha ciência, se a isso não se opuser a natureza da obrigação.
- CA lei autoriza a assunção de obrigação do devedor por terceiro desde que autorizado pelo credor. Caso o credor, notificado para que consinta com a assunção, quedar-se silente, seu silêncio será interpretado como aceitação.
- DTodos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa, com exceção daquele instituído como bem de família, dentro das normas legais.
- EA solidariedade em uma relação jurídica obrigacional entre credores ou devedores, cada um com um direito, ou obrigado ao cumprimento da dívida como um todo, pode ser presumida de acordo com o objeto da obrigação, ainda que não resulte da lei ou da vontade das partes.
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Comentário de cada alternativa
Na indivisível com pluralidade de credores, cada um pode exigir a dívida inteira, e o devedor se desobriga pagando a todos conjuntamente ou a um, mediante caução de ratificação (art. 260 CC).
Pegadinha: Acerta a regra dos devedores e erra a dos credores.A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada, considerando-se notificado o que se declarou ciente por escrito (art. 290 CC).
Na assunção de dívida, o silêncio do credor notificado é interpretado como recusa (art. 299, parágrafo único, CC).
Pegadinha: Inverte o efeito do silêncio do credor.Pelo princípio da responsabilidade patrimonial, todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento (art. 391 CC; art. 789 CPC), ressalvados os impenhoráveis, entre eles o bem de família legal ou convencional (Lei 8.009/1990; arts. 1.711 e ss. CC).
A solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 CC).
Pegadinha: Admite solidariedade presumida pelo objeto, o que o art. 265 veda.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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