Questão comentada · Direito Civil
Questão 31 — MP-SP 2025 · MP-SP
Sobre o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
- AA lei determina aqueles que responderão pelos atos praticados por terceiros nela indicados, de forma subjetiva. Nesse caso, haverá o direito de regresso daquele que pagou em face do real causador do dano, a menos que o causador do dano seja seu descendente, ainda que maior.
- BO sistema geral da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa. Por sua vez, o sistema subsidiário da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco.
- CPelo princípio da independência das responsabilidades, é possível que o mesmo fato gere responsabilidade no âmbito civil e criminal. Entretanto, tendo em vista que, quando as questões a respeito do fato e do autor do ato que gerou o dano estiverem decididas no juízo criminal, não poderão ser questionadas no âmbito civil, é preciso que se aguarde a conclusão do processo na esfera penal, para que, após, se busque a pretendida indenização civil.
- DO agente pode ser responsabilizado pela perda da chance quando não for possível verificar sua responsabilidade direta pelo dano final, porém sua ação tenha tirado, da vítima do dano, a chance de obter um ganho ou evitar um prejuízo. Desse modo, para aplicação da teoria da perda de uma chance, a responsabilidade é objetiva.
- EO dono do animal responde de forma subjetiva pelo dano por ele causado, a menos que tenha ocorrido alguma das hipóteses de excludente de responsabilidade, como, por exemplo, força maior.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade por fato de terceiro (art. 932 CC) é objetiva (art. 933), e o direito de regresso só é afastado se o causador for descendente absoluta ou relativamente incapaz (art. 934), e não descendente maior.
Pegadinha: Troca "objetiva" por "subjetiva" e amplia a exceção ao descendente maior.A regra geral do CC é a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa (arts. 186 e 927, caput). A objetiva, fundada no risco, incide nos casos especificados em lei ou quando a atividade implicar risco (art. 927, parágrafo único); o termo "subsidiário" aqui significa sistema complementar à regra geral.
O art. 935 CC impede rediscutir no cível a existência do fato e a autoria já decididas no crime, mas não obriga a aguardar o processo penal: a ação civil pode correr de forma independente, cabendo ao juiz, se quiser, suspendê-la (art. 315 CPC).
Pegadinha: Transforma a faculdade de suspensão em obrigação de aguardar.A perda de uma chance é modalidade de dano indenizável (chance séria e real), e não regime próprio de responsabilidade objetiva; segue o regime aplicável ao caso, em regra subjetivo.
Pegadinha: Confunde a natureza do dano com o fundamento da responsabilidade.O dono ou detentor do animal responde objetivamente (art. 936 CC), afastando-se a responsabilidade apenas se provar culpa da vítima ou força maior.
Pegadinha: Chama de subjetiva uma responsabilidade objetiva com excludentes.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Responsabilidade Objetiva, por Fato de Terceiro, por Coisas e Hipóteses Especiais
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