Questão comentada · Direito Civil
Questão 72 — MP-GO 2019 · MP-GO
Em relação à capacidade e à personalidade das Pessoas Naturais, é incorreto afirmar que:
- AToda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, contudo, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos.
- BA menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
- CSão incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e; pródigos.
- DA existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 1º do CC dá a toda pessoa capacidade de direito, e o art. 3º, na redação da Lei 13.146/2015, mantém como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos.
Correta: reproduz o art. 5º, caput, do CC: a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada para todos os atos da vida civil.
Incorreta, por isso é o gabarito: a Lei 13.146/2015 tirou do art. 4º do CC os "excepcionais, sem desenvolvimento mental completo". Hoje são relativamente incapazes apenas os maiores de 16 e menores de 18, os ébrios habituais e viciados em tóxico, os que não puderem exprimir sua vontade e os pródigos.
Pegadinha: Mistura o rol atual do art. 4º com a hipótese revogada dos "excepcionais".Correta: reproduz o art. 6º do CC. A existência da pessoa natural termina com a morte, presumida quanto aos ausentes quando a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação
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