Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 71 — MP-GO 2019 · MP-GO
A Lei n. 13.655/18 trouxe importantes modificações para a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Sobre tais modificações, é correto afirmar:
- AA decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, sendo vedado ao julgador indicar as condições para que a regularização ocorra.
- BA revisão, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
- CEm decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias jurídicas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
- DO agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 21, parágrafo único, da LINDB exige que a decisão de invalidação indique, quando for o caso, as condições para a regularização ocorrer de modo proporcional e equânime. A indicação não é vedada.
Pegadinha: Transforma um dever do julgador em proibição.Correta: reproduz o art. 24 da LINDB (Lei 13.655/2018). A revisão da validade de atos já completados considera as orientações gerais da época, e é vedado invalidar situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação.
Errada: o art. 22, §1º, da LINDB manda considerar as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente. O critério é o primado da realidade, não as "circunstâncias jurídicas".
Pegadinha: Troca "circunstâncias práticas" por "circunstâncias jurídicas".Errada: pelo art. 28 da LINDB, o agente público só responde pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. A culpa simples não basta.
Pegadinha: Acrescenta a "culpa", que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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