Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 70 — MP-GO 2019 · MP-GO
Questão desatualizada — Superada. A alternativa A (dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC exige má-fé) refletia o entendimento de 2019, mas a Corte Especial do STJ passou a dispensar o elemento volitivo, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva, com modulação de efeitos. Hoje A também estaria em desacordo com o STJ, e haveria duas respostas.
No âmbito do Direito do Consumidor, assinale a alternativa que está em desacordo com posicionamento dominante no STJ:
- AA devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
- BA ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
- CConfigura-se abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção.
- DAs instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual
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