Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 69 — MP-GO 2019 · MP-GO
Acerca do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dominante no STJ, assinale a alternativa correta:
- AO início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto se dá após o encerramento da garantia contratual.
- BO prazo de decadência estabelecido no art. 26 do CDC é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre a cobrança de taxas bancárias.
- CO Superior Tribunal de Justiça não admite a mitigação da teoria finalista.
- DEm demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, aplica-se a inversão do ônus da prova previsto art. 6, inciso VIII, do CDC.
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Comentário de cada alternativa
Correta: segundo jurisprudência consolidada do STJ, a garantia legal complementa a contratual (art. 50 do CDC), por isso o prazo decadencial do art. 26 para reclamar de vícios só começa a correr depois de encerrada a garantia contratual.
Errada: a Súmula 477 do STJ e o Tema 449 dos Repetitivos afirmam que a decadência do art. 26 do CDC não se aplica à prestação de contas para esclarecer a cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Pegadinha: Afirma o oposto do enunciado sumular.Errada: segundo jurisprudência notória do STJ, adota-se a teoria finalista mitigada (ou aprofundada), que aplica o CDC a quem, mesmo usando o bem na atividade, mostra vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional diante do fornecedor.
Errada: na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, a inversão é ope legis, porque cabe ao fornecedor provar as excludentes (arts. 12, §3º, e 14, §3º, do CDC). Não depende da inversão ope judicis do art. 6º, VIII, que exige decisão do juiz baseada em verossimilhança ou hipossuficiência.
Pegadinha: Confunde a inversão legal dos arts. 12 e 14 com a inversão judicial do art. 6º, VIII.Para aprofundar
Súmula 477 do STJTema 449 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual
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