Súmulas do STJ
Súmula 477 do STJ
Enunciado
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 69Direito do Consumidor
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 48Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Campo de Incidência do CDC: Bancos, Seguros, Previdência Privada, Condomínio, Locação, Profissionais e Serviços Públicos
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.