Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 48 — DPE-PE 2018 · CESPE
Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito de práticas comerciais e contratos regidos pelo CDC, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a jurisprudência do STJ.
- ADeterminado consumidor deu causa ao desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel realizado junto a determinada construtora. Nesse caso, o consumidor, promitente comprador, tem direito à restituição integral das parcelas pagas.
- BCarlos deseja ajuizar ação de prestação de contas em face de instituição financeira para obter esclarecimentos sobre cobrança de tarifas e encargos bancários. Nesse caso, o ajuizamento da demanda deve observar o prazo decadencial previsto no CDC para a hipótese de vício do serviço.
- CA administração pública aplicou multa administrativa a sociedade empresária em razão de envio reiterado de cartões de crédito sem a prévia e expressa solicitação do consumidor. Nesse caso, a multa é nula por ausência de fundamento legal, cabendo a cada consumidor lesado a busca pela reparação do dano na esfera judicial.
- DO contrato de determinado plano de saúde possui cláusula contratual que limita o período de internação do segurado. Nessa situação, no caso de eventual internação, se o consumidor tiver sido previamente informado, a cláusula é considerada legítima.
- EPara quitar despesas pessoais, Rafael realizou contrato de mútuo com o banco X no valor de R$ 30 mil. Nessa situação, a cobrança, pela instituição financeira, de juros capitalizados será válida apenas se houver disposição contratual expressa nesse sentido.
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Comentário de cada alternativa
Se o promitente comprador deu causa à resolução, a restituição é apenas parcial, embora imediata (Súmula 543 STJ); a restituição integral só ocorre por culpa exclusiva do vendedor.
A decadência do art. 26 do CDC não se aplica à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre taxas, tarifas e encargos bancários (Súmula 477 STJ; Tema 449 dos Repetitivos do STJ).
O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação é prática abusiva (art. 39, III, CDC), ato ilícito indenizável e sujeito a multa administrativa (Súmula 532 STJ).
É abusiva a cláusula de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar (Súmula 302 STJ); a informação prévia não a convalida.
Pegadinha: Sugere que a informação ao consumidor sana a abusividade.A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação (Tema 953 dos Repetitivos do STJ), e a capitalização em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara (Tema 247).
Para aprofundar
Súmula 302 do STJSúmula 477 do STJSúmula 532 do STJSúmula 543 do STJTema 247 do STJTema 449 do STJTema 953 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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