Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 47 — DPE-PE 2018 · CESPE
Acerca da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, assinale a opção correta de acordo com as regras e os princípios previstos no CDC.
- AO comerciante responde pelo vício do produto que comercializa, mesmo que não tenha conhecimento da existência de falha de adequação que tenha surgido no momento de sua fabricação.
- BO CDC veda que o fornecedor provoque, nas ações propostas pelo consumidor, a intervenção de terceiro por intermédio da denunciação da lide ou do chamamento ao processo.
- CO consumidor pode pleitear a nulidade do contrato quando, por fato superveniente, determinada cláusula contratual se tornar excessivamente onerosa.
- DA informação ou a comunicação publicitária parcialmente falsa, apta a induzir o consumidor a erro, deve ser considerada publicidade abusiva e caracteriza ato ilícito do fornecedor.
- EIndependentemente de o consumidor ser pessoa física ou jurídica, será considerada nula de pleno direito a cláusula que atenue a responsabilidade do fornecedor, mesmo diante de situação justificável.
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Comentário de cada alternativa
No vício do produto, todos os fornecedores da cadeia, inclusive o comerciante, respondem solidariamente (art. 18 CDC), e a ignorância sobre os vícios de qualidade por inadequação não exime o fornecedor de responsabilidade (art. 23 CDC).
O CDC veda a denunciação da lide (art. 88), mas admite expressamente o chamamento ao processo do segurador pelo fornecedor réu (art. 101, II).
Pegadinha: Estende ao chamamento ao processo a vedação que é da denunciação.Diante de fato superveniente que torne a prestação excessivamente onerosa, o consumidor tem direito à revisão da cláusula (art. 6º, V, CDC), e não à nulidade do contrato; a nulidade é para cláusulas abusivas desde a origem (art. 51).
Pegadinha: Troca revisão por nulidade.Informação inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor a erro, é publicidade enganosa (art. 37, §1º, CDC); abusiva é a discriminatória, que incita violência, explora medo ou superstição etc. (art. 37, §2º).
Pegadinha: Troca enganosa por abusiva.O art. 51, I, do CDC ressalva que, nas relações entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, a indenização pode ser limitada em situações justificáveis.
Pegadinha: Ignora a ressalva para consumidor pessoa jurídica.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54
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