Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 46 — DPE-PE 2018 · CESPE
A respeito do ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para tutela de defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.
- ANa hipótese de tutela de direitos individuais homogêneos, a Defensoria Pública somente pode atuar em nome dos indivíduos que expressa e previamente autorizaram propositura de ação coletiva.
- BA Defensoria Pública tem legitimidade para instaurar inquérito civil para reunir elementos de fato e de direito necessários para o ajuizamento de ação civil pública.
- CA Defensoria Pública apenas tem legitimidade para tomar medida individual, e não coletiva, para representar consumidores hipossuficientes ou carentes de recursos financeiros.
- DA legitimidade da Defensoria Pública abrange diversas formas de vulnerabilidades sociais, não se limitando à atuação em nome de carente de recursos econômicos.
- EÉ vedado à Defensoria Pública firmar compromisso de ajustamento de conduta com entidade responsável por aumento abusivo em mensalidades de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.
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Comentário de cada alternativa
Na tutela coletiva, a Defensoria atua como legitimada extraordinária (substituta processual), sem necessidade de autorização prévia dos titulares (art. 5º, II, Lei 7.347/1985; art. 82 CDC).
Pegadinha: Exige a autorização expressa que o STF impõe às associações em representação (Tema 82), não aos legitimados por substituição.O inquérito civil é instrumento privativo do Ministério Público (art. 129, III, CF; art. 8º, §1º, Lei 7.347/1985); a Defensoria pode requisitar documentos, mas não instaurar inquérito civil.
A Defensoria tem legitimidade para ações coletivas (art. 5º, II, Lei 7.347/1985; art. 4º, VII, LC 80/1994; art. 134 CF), inclusive na defesa de consumidores (Tema 607 da Repercussão Geral do STF).
Segundo jurisprudência do STJ, a expressão "necessitados" (art. 134 CF) abrange não só os carentes de recursos econômicos, mas também os hipervulneráveis e grupos socialmente vulneráveis (necessitados organizacionais), como idosos consumidores de planos de saúde.
Os órgãos públicos legitimados à ação civil pública, entre eles a Defensoria, podem tomar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º, Lei 7.347/1985), e a LC 80/1994 incentiva a solução extrajudicial (art. 4º, II).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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