Temas Repetitivos do STJ
Tema 449 do STJ
Tese firmada
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 69Direito do Consumidor
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 48Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.