Súmulas do STJ
Súmula 532 do STJ
Enunciado
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 48Direito do Consumidor
- DPU 2017 — CEBRASPE · Questão 22Direito do Consumidor
- OAB XXI · Questão 47Direito do Consumidor
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 58Direito Empresarial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Práticas Abusivas e Cobrança de Dívidas: Rol do Art. 39, Venda Casada, Amostra Grátis, Art. 42 e Repetição em Dobro
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.