Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 58 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito EmpresarialTRF42016Magistratura federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. A propósito dos contratos empresariais: I. Na alienação fiduciária (Lei nº 10.931/2004), o devedor tem 5 dias para pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade. II. Na reintegração de posse por inadimplemento de arrendamento mercantil, o arrendatário tem direito à diferença se o VRG quitado + valor de venda > VRG contratado. III. A cobrança antecipada do VRG descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. IV. O envio de cartão de crédito sem solicitação é prática abusiva.

  1. AEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
  2. BEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
  3. CEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
  4. DEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
  5. EEstão corretas todas as assertivas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Nos contratos firmados sob a Lei 10.931/2004, que alterou o DL 911/1969, o devedor tem 5 dias após a execução da liminar de busca e apreensão para pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade.

Tema 722 dos Repetitivos do STJ; art. 3º, §§1º e 2º, DL 911/1969
II
Verdadeira

Se o VRG quitado somado ao valor da venda do bem superar o VRG contratado, o arrendatário tem direito à diferença, admitido o desconto prévio de despesas previstas no contrato.

Tema 500 dos Repetitivos do STJ
III
Falsa

A cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o arrendamento mercantil.

Súmula 293 STJ
IV
Verdadeira

Enviar cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação é prática abusiva e ato ilícito indenizável.

Súmula 532 STJ; art. 39, III, CDC

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a III é falsa (Súmula 293 STJ) e a IV, que é verdadeira, ficou de fora (ver assertivas III e IV).

Súmula 293 STJ
B
Correta

Correta: I (Tema 722 dos Repetitivos do STJ), II (Tema 500 dos Repetitivos do STJ) e IV (Súmula 532 STJ) são verdadeiras. A III é falsa, porque a cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o leasing (Súmula 293 STJ).

Tema 722Tema 500Súmula 532 STJSúmula 293 STJ
C
Errada

Errada: inclui a III, que é falsa (Súmula 293 STJ), e exclui a II, que é verdadeira (Tema 500 dos Repetitivos do STJ).

Súmula 293 STJ
D
Errada

Errada: inclui a III, que é falsa, e exclui a I, que é verdadeira (ver assertivas I e III).

Súmula 293 STJ
E
Errada

Errada: a III é falsa (Súmula 293 STJ).

Súmula 293 STJ

Para aprofundar

Súmula 293 do STJSúmula 532 do STJTema 500 do STJTema 722 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Contratos Empresariais: Alienação Fiduciária, Leasing, Franquia, Factoring, Representação Comercial e Concessão Mercantil

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