Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 72 — TJ-GO 2015 · FCC
Acerca do contrato de franquia empresarial, é correto afirmar:
- AO franqueado poderá requerer a sua anulação se não lhe tiver sido fornecida a circular de oferta de franquia com a antecedência prevista em lei, ainda que não a tenha requerido previamente por escrito ao franqueador.
- BDeve ser escrito e assinado na presença de 2 testemunhas e só terá validade depois de registrado em cartório ou órgão público.
- CEstabelece vínculo empregatício entre franqueador e franqueado.
- DA falsidade das informações contidas na circular de oferta de franquia entregue ao franqueado o torna nulo de pleno direito, e não meramente anulável.
- EAtualmente não é disciplinado por lei especial ou extravagante, sendo regido exclusivamente pelo Código Civil.
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Comentário de cada alternativa
Entregar a Circular de Oferta de Franquia ao candidato, no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer taxa, é dever do franqueador e não depende de requerimento escrito do franqueado. Se não for cumprido, o franqueado pode arguir a anulabilidade do contrato e exigir a devolução dos valores pagos (art. 4º, parágrafo único, Lei 8.955/1994; hoje art. 2º, §§1º e 2º, Lei 13.966/2019).
A Lei 8.955/1994 exigia contrato escrito com duas testemunhas, mas dizia expressamente que ele valia independentemente de registro em cartório ou órgão público (art. 6º). A Lei 13.966/2019 também não condiciona a validade ao registro.
Pegadinha: Acrescenta o registro como condição de validade, que a lei dispensava expressamente.A franquia não gera vínculo empregatício entre franqueador e franqueado: são empresários autônomos ligados por contrato empresarial (art. 2º, Lei 8.955/1994). O art. 1º da Lei 13.966/2019 reforça que não há relação de consumo nem vínculo empregatício.
Na Lei 8.955/1994, informações falsas na Circular tinham a mesma sanção da falta de entrega: anulabilidade, e não nulidade de pleno direito (art. 7º c/c art. 4º, parágrafo único). A Lei 13.966/2019 fala em "anulabilidade ou nulidade, conforme o caso", o que também afasta a nulidade automática.
Pegadinha: Troca anulabilidade por nulidade absoluta.A franquia tinha lei especial em 2015 (Lei 8.955/1994) e hoje é regida pela Lei 13.966/2019. Não é disciplinada exclusivamente pelo Código Civil.
A Lei 8.955/1994 foi revogada pela Lei 13.966/2019, que manteve o prazo de 10 dias para a entrega da Circular e a possibilidade de arguir a anulabilidade (art. 2º, §2º). O gabarito continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Contratos Empresariais: Alienação Fiduciária, Leasing, Franquia, Factoring, Representação Comercial e Concessão Mercantil
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