Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 59 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito EmpresarialTRF42016Magistratura federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

  1. APodem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
  2. BCelebram contrato de sociedade limitada as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica.
  3. CPoderá ser atribuída à EIRELI constituída para prestação de serviços a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz.
  4. DA sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa".
  5. EPoderá o incapaz, por meio de representante ou assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: reproduz o art. 972 do CC.

art. 972, CC
B
Correta

Incorreta, por isso é o gabarito: o art. 981 do CC define o contrato de sociedade em geral, e não especificamente a limitada. Além disso, exige também a partilha, entre os sócios, dos resultados.

Pegadinha: Restringe a "sociedade limitada" o conceito geral de sociedade e omite a partilha dos resultados.
art. 981, CC
C
Errada

Verdadeira na época da prova (art. 980-A, §5º, do CC). Hoje a EIRELI não existe mais: foi convertida em sociedade limitada unipessoal pela Lei 14.195/2021, e o art. 980-A foi revogado pela Lei 14.382/2022.

art. 980-A, §5º, CC (revogado)
D
Errada

Verdadeira: o art. 1.159 do CC exige o vocábulo "cooperativa" na denominação.

art. 1.159, CC
E
Errada

Verdadeira: reproduz o art. 974 do CC, que admite a continuação da empresa pelo incapaz mediante autorização judicial.

art. 974, CC
Atualização

A EIRELI foi extinta: convertida em sociedade limitada unipessoal pela Lei 14.195/2021, com o art. 980-A do CC revogado pela Lei 14.382/2022. A alternativa C está desatualizada, mas o gabarito B continua valendo.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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