Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 46 — OAB XXX

Direito EmpresarialFGV2019OAB

Enquadramento jurídico de ME e EPP - Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação aos demais agentes econômicos – microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com a Lei Complementar 123/2006, de 14/12/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma jurídica, são

  1. Acooperativa de produção, empresário individual, empresa pública e sociedade limitada.
  2. Bempresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade empresária, exceto por ações.
  3. Ccooperativa de crédito, empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade simples.
  4. Dempresário individual, profissional liberal, empresa Individual de responsabilidade limitada e sociedade por ações.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Cooperativas (salvo as de consumo) e entidades da administração pública não podem ser ME/EPP (art. 3º, §4º, LC 123/2006).

art. 3º, caput e §4º, LC 123/2006
B
Correta

O art. 3º da LC 123/2006 lista como ME/EPP a sociedade empresária, a sociedade simples, a EIRELI e o empresário do art. 966 do CC. O art. 3º, §4º, exclui a sociedade por ações, o que explica a ressalva "exceto por ações".

art. 3º, caput e §4º, LC 123/2006
C
Errada

A cooperativa de crédito está excluída do regime de ME/EPP: o art. 3º, §4º, da LC 123/2006 só ressalva as cooperativas de consumo.

Pegadinha: Mistura formas admitidas com uma cooperativa que não é de consumo.
art. 3º, §4º, LC 123/2006
D
Errada

A sociedade por ações não pode ser ME/EPP (art. 3º, §4º, LC 123/2006). O profissional liberal, em regra, não é empresário (art. 966, parágrafo único, CC) e não consta do rol legal.

art. 3º, §4º, LC 123/2006art. 966, parágrafo único, CC
Atualização

A EIRELI foi extinta: as existentes viraram sociedades limitadas unipessoais (art. 41, Lei 14.195/2021) e o art. 980-A do CC foi revogado (Lei 14.382/2022). Em out/2026 a alternativa B continua a mais correta quanto às formas admitidas, lendo-se a EIRELI como a atual sociedade limitada unipessoal.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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