Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 45 — OAB XXX
O Ministério Público ajuizou ação coletiva em face de Vaquinha Laticínios, em função do descumprimento de normas para o transporte de alimentos lácteos. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização a ser revertida em favor de um fundo específico, bem como a indenizar os consumidores genericamente considerados, além de determinar a publicação da parte dispositiva da sentença em jornais de grande circulação, a fim de que os consumidores tomassem ciência do ato judicial. João, leitor de um dos jornais, procurou você como advogado(a) para saber de seus direitos, uma vez que era consumidor daqueles produtos. Nesse caso, à luz do Código do Consumidor, trata-se de hipótese
- Ade interesse difuso; por esse motivo, as indenizações pelos prejuízos individuais de João perderão preferência no concurso de crédito frente às condenações decorrentes das ações civis públicas derivadas do mesmo evento danoso.
- Bde interesses individuais homogêneos; nesses casos, tem-se, por inviável, a liquidação e execução individual, devendo João aguardar que o Ministério Público, autor da ação, receba a verba indenizatória genérica para, então, habilitar-se como interessado junto ao referido órgão.
- Cde interesses coletivos; em razão disso, João poderá liquidar e executar a sentença individualmente, mas o mesmo direito não poderia ser exercido por seus sucessores, sendo inviável a sucessão processual na hipótese.
- Dde interesses individuais homogêneos; João pode, em legitimidade originária ou por seus sucessores, por meio de processo de liquidação, provar a existência do seu dano pessoal e do nexo causal, a fim de quantificá-lo e promover a execução.
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Comentário de cada alternativa
O dano a consumidores determináveis com origem comum é interesse individual homogêneo (art. 81, III, CDC), e as indenizações individuais têm preferência sobre o fundo no concurso de créditos (art. 99, CDC), não o contrário.
Pegadinha: Inverte a regra de preferência do art. 99 do CDC.A vítima pode promover diretamente a liquidação e a execução individual da sentença genérica (arts. 97 e 98, CDC), sem esperar o Ministério Público nem se habilitar perante ele.
A hipótese é de interesse individual homogêneo, não coletivo, e o art. 97 do CDC legitima expressamente a vítima e seus sucessores a liquidar e executar.
Pegadinha: Erra a classificação e nega aos sucessores uma legitimidade prevista em lei.Consumidores lesados por um mesmo evento têm interesses individuais homogêneos (art. 81, III, CDC), e a sentença é genérica (art. 95). A vítima ou seus sucessores promovem a liquidação, provando o dano pessoal e o nexo causal, e depois a execução (arts. 97 e 103, III, CDC). A indenização ao fundo (art. 100) não impede essas pretensões individuais, que até têm preferência (art. 99).
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