Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 44 — OAB XXX

Direito do ConsumidorFGV2019OAB

Durante período de intenso calor, o Condomínio do Edifício X, por seu representante, adquiriu, junto à sociedade empresária Equipamentos Aquáticos, peças plásticas recreativas próprias para uso em piscinas, produzidas com material atóxico. Na primeira semana de uso, os produtos soltaram gradualmente sua tinta na vestimenta dos usuários, o que gerou apenas problema estético, na medida em que a pigmentação era atóxica e podia ser removida facilmente das roupas dos usuários por meio de uso de sabão. O Condomínio do Edifício X, por seu representante, procurou você, como advogado(a), buscando orientação para receber de volta o valor pago e ser indenizado pelos danos morais suportados. Nesse caso, cuida-se de

  1. Afato do produto, sendo excluída a responsabilidade civil da sociedade empresária, respondendo pelo evento o fabricante das peças; não cabe indenização por danos extrapatrimoniais, por ser o Condomínio pessoa jurídica, que não sofre essa modalidade de dano.
  2. Binaplicabilidade do CDC, haja vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre o Condomínio e a sociedade empresária, cabendo a responsabilização civil com base nas regras gerais de Direito Civil, e incabível pleitear indenização por danos morais, por ter o Condomínio a qualidade de pessoa jurídica.
  3. Caplicabilidade do CDC somente por meio de medida de defesa coletiva dos condôminos, cuja legitimidade será exercida pelo Condomínio, na defesa dos interesses a título coletivo.
  4. Dvício do produto, sendo solidária a responsabilidade da sociedade empresária e do fabricante das peças; o Condomínio do Edifício X é parte legítima para ingressar individualmente com a medida judicial por ser consumidor, segundo a teoria finalista mitigada.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não é fato do produto: não houve acidente de consumo nem risco à segurança, só um problema estético, o que caracteriza vício. Além disso, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 STJ).

Pegadinha: Junta dois erros: chama vício de fato do produto e nega o dano moral da pessoa jurídica.
arts. 12 e 18, CDCSúmula 227 STJ
B
Errada

O CDC se aplica: pela teoria finalista mitigada, o condomínio que compra peças para uso dos moradores, como destinatário final e vulnerável diante do fornecedor, é consumidor (art. 2º, CDC). A pessoa jurídica também pode sofrer dano moral (Súmula 227 STJ).

art. 2º, CDCSúmula 227 STJ
C
Errada

O condomínio comprou as peças em nome próprio e é ele o consumidor, de modo que pode demandar individualmente. Não é preciso recorrer à tutela coletiva dos condôminos.

art. 2º, CDC
D
Correta

A tinta que solta, sem risco à saúde, é vício de qualidade que torna o produto inadequado e lhe diminui o valor. Por esse vício, fornecedor e fabricante respondem solidariamente (art. 18, CDC). O condomínio, destinatário final e vulnerável, é consumidor pela teoria finalista mitigada e tem legitimidade para agir individualmente.

art. 18, CDCart. 2º, CDC

Para aprofundar

Súmula 227 do STJ

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais

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