Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 33 — TJ-PE 2015 · FCC
Acerca da qualidade dos produtos e serviços,
- Areputam-se defeituosos os produtos que não oferecem a segurança que deles legitimamente se espera, assim como aqueles que, embora inofensivos, contenham vício de qualidade que os tornem inadequados ao consumo.
- Bcom exceção dos profissionais liberais, cuja responsabilidade depende da verificação de culpa, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
- Co produto será considerado defeituoso a partir de quando outro mais seguro tenha sido colocado no mercado.
- Da época em que o produto é colocado em circulação é irrelevante para determinar-se a segurança que dele se pode legitimamente esperar.
- Eé vedada a comercialização de produtos cuja utilização implique quaisquer riscos ao consumidor.
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Comentário de cada alternativa
Defeito (art. 12, §1º, CDC) é falta de segurança. O produto inofensivo mas impróprio ao consumo tem vício de qualidade (art. 18), que segue regime próprio.
Pegadinha: Mistura fato do produto (defeito) com vício do produto.O fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos defeitos na prestação (art. 14, caput, CDC). A exceção é a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, apurada mediante verificação de culpa (art. 14, §4º).
O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado (art. 12, §2º, CDC).
Pegadinha: Inverte a regra expressa do §2º do art. 12.A época em que o produto foi colocado em circulação é uma das circunstâncias relevantes para aferir a segurança legitimamente esperada (art. 12, §1º, III, CDC).
O CDC tolera riscos considerados normais e previsíveis em razão da natureza e fruição do produto, desde que o consumidor receba as informações necessárias (art. 8º); veda-se apenas o alto grau de nocividade ou periculosidade (art. 10).
Pegadinha: O "quaisquer riscos" ignora os riscos normais e previsíveis admitidos pelo art. 8º.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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