Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 32 — TJ-PE 2015 · FCC
Se o conteúdo líquido de determinado produto comercializado for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, o consumidor poderá exigir
- Acumulativamente, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício, ou ainda a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.
- Balternativamente e à sua escolha, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício, ou ainda a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, com prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.
- Calternativamente e à sua escolha, somente o abatimento proporcional do preço, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, ou ainda a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício.
- Dcumulativamente, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, e indenização por eventuais perdas e danos.
- Ealternativamente e à sua escolha, somente o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.
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Comentário de cada alternativa
As opções do art. 19 do CDC (abatimento, complementação, substituição ou restituição) são alternativas e à escolha do consumidor, não cumulativas, pois se excluem entre si.
Pegadinha: Troca "alternativamente" por "cumulativamente".O art. 19, IV, do CDC garante a restituição imediata "sem prejuízo de eventuais perdas e danos"; a alternativa inverte para "com prejuízo".
Pegadinha: Troca "sem prejuízo" por "com prejuízo".Omite a complementação do peso ou medida (art. 19, II, CDC) e ainda usa "somente", restringindo indevidamente o rol legal.
Pegadinha: O "somente" esconde a supressão da complementação do peso ou medida.No vício de quantidade, o consumidor pode escolher a restituição imediata da quantia paga, atualizada, "sem prejuízo de eventuais perdas e danos" (art. 19, IV, CDC). A cumulação aqui é entre a restituição e a indenização, que a lei admite, e não entre as quatro opções do art. 19, que são alternativas.
Omite a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo (art. 19, III, CDC) e, com o "somente", torna o rol taxativo e incompleto.
Pegadinha: O "somente" esconde a supressão da substituição.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço: Qualidade, Quantidade, Prazo de 30 Dias, Alternativas e Solidariedade
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